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Um delegado de polícia de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, foi condenado pela Justiça por ato de improbidade administrativa. O réu foi acionado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, por fazer uso indevido de um veículo roubado em Curitiba, que foi recuperado pela Polícia Militar em Almirante Tamandaré e entregue na delegacia local.

Conforme apurou o MPPR, o delegado teria usado o veículo para proveito próprio e de seus familiares de 2 de dezembro de 2014 a 11 de março de 2015, tendo ainda substituído as placas originais do carro para ocultar sua ação ilícita. Além disso, o réu, injustificadamente, teria deixado de comunicar o recebimento do automóvel à delegacia de Curitiba responsável pela investigação do roubo do veículo, ocorrido em 24 de novembro de 2014.

A decisão judicial determinou a aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos por quatro anos, pagamento de multa civil equivalente a 50 vezes o valor do último vencimento mensal integral recebido pelo requerido quando na ativa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Em consequência dos mesmos fatos, o réu já havia sido condenado também na esfera criminal, pela prática do crime de peculato-desvio, tendo sido imposta pena de perda do cargo (processo ainda sem trânsito em julgado). Do MPPR.

O governador do Paraná, Ratinho Jr. (PSD), revogou neste sábado (3.abr.2021) o decreto que endurecia as regras de circulação na Região Metropolitana de Curitiba. Dessa forma, foi antecipado o retorno das atividades não essenciais nas 11 cidades do chamado 1º Anel, de cidades mais próximas à Capital.

Além de Curitiba, as novas regras devem ser aplicadas nas cidades de Almirante Tamandaré, Araucária, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Colombo, Fazenda Rio Grande, Pinhais, Piraquara, Quatro Barras e São José dos Pinhais. As medidas passam a valer neste domingo (4.abr.). Eis a íntegra do decreto.

O governo do Estado justificou dizendo que a medida acompanha a decisão da prefeitura de Curitiba, que adiantou a abertura do comércio para esta 2ª (5.abr.). Segundo a administração estadual, as regras valerão também para o interior e devem seguir assim até o próximo dia 15.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Paraná, participou nesta quinta-feira (1°), em Curitiba, de uma reunião com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, para debater a proposta da União para a futura concessão de rodovias no Paraná. O parlamentar sustentou que o modelo elaborado pelo Governo Federal não é de interesse dos paranaenses e defendeu a licitação pelo menor preço.

“Nós não queremos o modelo híbrido. Queremos uma licitação pelo menor preço de tarifa”, afirmou o deputado. Segundo ele, está evidente que a concessão que querem impor não interessa ao Paraná. Romanelli destacou que esta constatação é resultado das 10 audiências públicas realizadas pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio, criada pela Assembleia Legislativa para ouvir representantes de todas as regiões do Paraná.

Romanelli explicou ao ministro que a iniciativa dos deputados estaduais é para abrir um espaço de debate, onde as posições podem ser expostas de forma objetiva. Ele reforçou que as audiências tem a participação de empresários, lideranças políticas e de segmentos do setor produtivo, além da própria população. “O grande protagonista deste debate não são os deputados, é a sociedade e o setor produtivo do Paraná”, disse.

O deputado também alertou que um terço das rodovias que formam os seis lotes que serão concedidos são estradas estaduais e que não há delegação formal ou autorização da Assembleia Legislativa para que os trechos sejam concedidos.

Romanelli explicou que a posição da Assembleia é votar uma lei que permita a concessão, desde que o critério seja a menor tarifa. “Ninguém tem posição intransigente, mas nossa defesa é por um leilão pelo menor preço e com garantia de execução das obras”, afirmou.

G7 – A reunião com o ministro Tarcísio de Freitas serviu para que a entidades que formam o G7, grupo de entidades que representam o setor produtivo do Paraná, entregasse um documento ao ministro. Dividido em seis pontos, a posição dos empresários, entre outros pontos, é de que o leilão de rodovias seja realizado pelo menor preço, posição semelhante à dos deputados estaduais e sociedade civil organizada.

Fonte: https://www.assembleia.pr.leg.br

O lendário cantor Agnaldo Timóteo morreu vítima das complicações decorrentes da Covid-19 neste sábado (3) no Rio. Ele tinha 84 anos.  O artista estava internado desde o dia 17 de março na UTI do Hospital Casa São Bernardo, na Zona Oeste do Rio.null

“É com imenso pesar que comunicamos o FALECIMENTO do nosso querido e amado Agnaldo Timóteo. Agnaldo Timóteo não resistiu as complicações decorrentes do COVID-19 e faleceu hoje às 10:45 horas. Temos a convicção que Timóteo deu o seu Melhor para vencer essa batalha e a venceu! Agnaldo Timóteo viverá eternamente em nossos corações! A família agradece todo o apoio e profissionalismo da Rede Hospital Casa São Bernardo nessa batalha”, disse a família, em nota.

A Secretaria Municipal de Saúde recebeu três respiradores, através do deputado federal Luciano Ducci, que serão destinados para a UPA 24 Horas . Além destes equipamentos a prefeitura está fazendo chamamento para contratação de quinze novos profissionais para área de saúde (oito técnicos de enfermagem e sete enfermeiros) e fazendo a ampliação de mais sete leitos na UPA 24 Horas. Estiveram recebendo os aparelhos, o prefeito Gerson Colodel; o secretário de saúde, João Gustavo Noronha; o presidente do PSB, Zé Bico Perussi; os vereadores Paulão e Amauri Lovato.

Fonte: https://www.tamandare.pr.gov.br

Quase 40% dos municípios paranaenses já registraram, pelo menos, uma denúncia de pessoas que teriam furado a fila de vacinação contra a Covid-19, segundo a Controladoria-Geral do Estado (CGE). Conforme os dados do painel Paraná Sem Fura-Filas da CGE, até esta terça-feira (30) foram registradas 668 denúncias em 155 cidades do estado.

De acordo com a CGE, o órgão é responsável por receber as denúncias e repassa as informações ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) para analisar os casos e oferecer ou não denúncia contra essas pessoas que receberam a vacina mesmo não estando nos grupos prioritários estipulados pelo Plano Estadual de Vacinação.

Conforme os dados da controladoria, a cidade de Curitiba registra o maior número de denúncias sobre os fura-filas. Até esta terça-feira foram registradas 120 denúncias.

Nos nove municípios da Região Metropolitana que são limítrofes com a cidade de Curitiba, já foram registradas 65 denúncias sobre os fura-filas, sendo 13 em São José dos Pinhais, 11 em Almirante Tamandaré, 10 em Pinhais, nove em Colombo, oito em Araucária, sete em Piraquara, três em Campo Largo e duas nas cidades de Campo Magro e Fazenda Rio Grande.

APURAÇÃO DO MP-PR
Segundo o Ministério Público do Paraná, quando a infração é cometida por agentes públicos, como prefeitos, secretários ou demais funcionários públicos que não estão na lista de prioridade, o ato de “furar a fila” da vacinação pode constituir improbidade administrativa.

Entre as penas previstas pela legislação nesse caso, estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa e o ressarcimento de valores ao erário. Além disso, quem desrespeita a fila da vacina também pode sujeitar-se à possível responsabilização criminal. Nos casos em que o desvio tiver o envolvimento de agentes públicos, a prática pode caracterizar os crimes de peculato, corrupção ou mesmo abuso de autoridade.

Já se o desvio das doses do poder público for realizado por um particular, pode-se falar dos crimes de subtração de material destinado a salvamento, eventual furto ou mesmo roubo, além de ser possível também a tipificação de delitos relacionados a falsidades documental, de identidade ou de atestados médicos e até mesmo estelionato contra entidade pública, contando os crimes mais graves com penas de até 12 anos de prisão.

Ainda conforme o MP-PR, por se tratar de crimes cometidos durante estado de calamidade pública, como é o caso da pandemia do novo coronavírus, as penas ainda podem ser agravadas.

O projeto enviado no dia 29 de março, dia do aniversário de Curitiba, mostra que o prefeito de Curitiba, Rafael Greca (DEM), não gosta mesmo dos mais pobres e moradores em situação de rua, mas a reação dos vereadores revela que a Câmara Municipal não está tão dominada como o democrata pensa.

Vários vereadores se manifestaram contra a iniciativa, entre eles Eder Borges (PSD), Denian Couto (Pode), Dalton Borba (PDT), Renato Freitas (PT), entre outros, e conseguiram derrubar o regime de urgência que a prefeitura queria emplacar.

Borba chamou Greca de desumano e Borges disse que nenhuma lei é maior do que a caridade, convocando os curitibanos para doar alimentos para a páscoa dos necessitados.

Couto afirmou que não via hipótese de que a Câmara aprove o projeto que prevê multa para quem distribuir comida aos moradores de rua sem autorização da prefeitura. A urgência já caiu. Se o Executivo insistir, sofrerá uma derrota maiúscula!.

Vários estabelecimentos comerciais foram fiscalizados durante a noite de sexta-feira (26) e madrugada de sábado, primeiro dia de vigência da Lei Estadual 6.983/2021 e Lei Municipal 21/2021, que pune pessoas e empresas que descumprirem as medidas restritivas necessárias para o enfrentamento da Covid-19.
A AIFU (Ações Integradas de Fiscalização Urbana), a qual compõe o setor de fiscalização da Prefeitura, Polícia Militar, Defesa Civil e o Núcleo de Proteção e Vigilância Municipal, estavam nas ruas, orientando, abordando e se necessário, multando pessoas e comércios que desrespeitaram as normas estabelecidas. Vários estabelecimentos foram fechados e notificados por descumprimento às restrições.

Fonte: https://www.tamandare.pr.gov.br